Contribuintes têm até 12 de maio para indicar conta no Nota Legal
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Prazo final se aproxima para ganhadores dos sorteios informarem dados bancários e garantirem recebimento dos prêmios
Os ganhadores do terceiro lote do segundo sorteio de 2024 do programa Nota Legal têm até o dia 12 de maio para indicar a conta bancária onde desejam receber os valores. A Secretaria de Economia do Distrito Federal reforça o alerta: quem não cumprir o prazo perderá o direito ao prêmio, que retornará aos cofres públicos.
Ao todo, foram distribuídos R$ 440,2 mil em prêmios. Para garantir o depósito, previsto para ocorrer até junho, é necessário acessar a área restrita do site do Nota Legal, informar os dados bancários e confirmar que a conta é de titularidade do beneficiado. Caso haja algum erro nos dados, será possível realizar a correção até 22 de agosto de 2025, conforme a Instrução Normativa nº 7/2025.
Além dos sorteios em dinheiro, o programa permite que os participantes utilizem créditos acumulados para abatimento no IPVA e IPTU, reforçando o incentivo à exigência da nota fiscal e à educação tributária.