Proposta busca anular diretriz que facilitava atendimento a meninas vítimas de estupro e divide opiniões no Congresso Nacional

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de quarta-feira (5), o regime de urgência para o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/2025, que pretende sustar a Resolução 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). O texto anula as orientações que garantiam a interrupção legal da gravidez em casos de violência sexual contra meninas menores de idade, sem a necessidade de boletim de ocorrência, decisão judicial ou autorização dos responsáveis.

A proposta, de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ), foi aprovada por 317 votos favoráveis e 111 contrários. Com a decisão, o projeto segue para análise do Senado Federal. Os defensores do PDL alegam que o Conanda teria ultrapassado suas atribuições ao tratar de matéria penal e interferir na autoridade dos pais. Já parlamentares contrários à medida afirmam que a revogação da norma representa um retrocesso na proteção de vítimas de abuso sexual.

A resolução suspensa havia sido aprovada em dezembro de 2024, com o objetivo de padronizar o atendimento humanizado a meninas vítimas de violência, assegurando que o direito ao aborto legal fosse respeitado de forma ágil e segura. Com a decisão da Câmara, entidades de defesa dos direitos humanos alertam que a revogação pode criar obstáculos para o acesso ao procedimento, principalmente em casos em que o agressor é o próprio responsável legal da vítima.

O debate, marcado por forte tensão entre bancadas religiosas e grupos de direitos das mulheres, reflete a complexidade do tema no país. Enquanto uma parte do Parlamento defende a preservação da vida desde a concepção, outra enfatiza a importância de garantir o direito previsto em lei às vítimas de estupro. O texto agora aguarda tramitação no Senado, onde deverá enfrentar nova rodada de discussões acaloradas.