Nova legislação garante segurança jurídica, direito à transferência e critérios mais justos de ocupação para comerciantes que atuam em espaços públicos do Distrito Federal

A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 68/2025, de autoria do Governo do Distrito Federal, que estabelece novas normas para o funcionamento de quiosques e trailers instalados em áreas públicas. O texto, que foi votado por unanimidade, representa um marco para a categoria, trazendo garantias inéditas e segurança jurídica a milhares de trabalhadores que atuam no comércio ambulante organizado.

Entre as principais mudanças, o projeto assegura o direito à transferência e à sucessão das permissões de uso, medida que atende a uma antiga reivindicação dos quiosqueiros. Além disso, o texto define que as administrações regionais deverão elaborar planos de ocupação específicos para cada área, respeitando o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) e o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCub). Esses planos determinarão o tamanho, o tipo de atividade e o padrão visual das estruturas, promovendo organização e harmonia nos espaços públicos.

Nas regiões abrangidas pelo PPCub, o tamanho máximo permitido para os quiosques continua sendo de 15 metros quadrados. Já nas demais áreas do Distrito Federal, o limite será definido de acordo com as regras locais. Outra medida importante é a proibição de que uma mesma pessoa física ou jurídica detenha mais de uma permissão de uso, evitando concentração de autorizações em poucos nomes e garantindo oportunidades mais justas para todos.

A nova legislação também determina que a ocupação de áreas públicas dependerá de licitação, com validade de até 15 anos, prorrogável por igual período. Comerciantes que comprovarem atividade no local até 1º de janeiro de 2019 terão prioridade no processo, o que valoriza quem já atua regularmente e cumpre as normas estabelecidas.

De acordo com o secretário de Governo, José Humberto Pires, o projeto foi construído em diálogo com a categoria e busca garantir estabilidade e dignidade aos trabalhadores. Ele destacou que as novas regras representam um avanço na relação entre o poder público e os comerciantes, equilibrando o uso do espaço urbano e o direito ao trabalho.

Com a aprovação da proposta, o Governo do Distrito Federal reforça o compromisso de modernizar a legislação e apoiar o comércio local, garantindo que quiosques e trailers continuem a ser parte essencial da paisagem urbana e da economia do DF. A lei entra em vigor 90 dias após sua publicação oficial.