Nova legislação garante segurança jurídica e estabilidade a trabalhadores que atuam há décadas em espaços públicos

O Governo do Distrito Federal oficializou a atualização das regras que definem a ocupação de quiosques e trailers em áreas públicas do DF, um tema que se arrastava havia mais de uma década sem revisão. Com a sanção da Lei Complementar nº 68/2025, o Palácio do Buriti colocou fim a um período prolongado de incertezas para centenas de trabalhadores que dependem desses pontos comerciais para garantir renda e sustento familiar.

A legislação anterior, de 2009, já não atendia mais à realidade do setor. Nesse intervalo, muitos quiosqueiros enfrentaram insegurança jurídica, falta de padronização e dificuldade para comprovar o direito de permanência nos locais onde trabalham há anos. A partir de agora, as normas passam a estabelecer critérios objetivos para instalação, manutenção, sucessão e transferência dos pontos, oferecendo maior estabilidade a quem atua regularmente.

Durante a cerimônia de assinatura, o governador Ibaneis Rocha destacou que o texto atende a um pleito antigo e necessário. Segundo ele, o objetivo é assegurar que pequenos comerciantes tenham condições claras para investir e permanecer nos espaços públicos sem temer remoções arbitrárias ou mudanças repentinas. A atualização também busca uniformizar procedimentos entre as administrações regionais, que antes trabalhavam com regras distintas.

Entre as principais mudanças estão a criação de um marco temporal que considera instalações realizadas entre 2013 e 2019 e a possibilidade de regularizar cerca de 60% dos quiosques e trailers espalhados pelo Distrito Federal. O contrato de ocupação passa a ter validade de até 15 anos, renováveis pelo mesmo período, desde que atendidos os requisitos estabelecidos. Quem já operava em determinado ponto até 1º de janeiro de 2019 terá preferência na permanência, medida vista com alívio por comerciantes antigos.

Os novos ocupantes, por sua vez, só poderão assumir vagas mediante licitação. O modelo busca garantir transparência e impedir disputas informais por espaços. Outra mudança importante é a exigência de que os planos de ocupação elaborados pelas administrações regionais estejam alinhados ao Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) e ao Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB). Esses documentos vão definir desde o tipo de atividade permitida até a área máxima e o padrão arquitetônico que cada ponto deverá seguir.

Para muitos trabalhadores, a lei representa mais do que uma formalidade: é a garantia de que histórias construídas ao longo de décadas não serão interrompidas. É o caso de Hilda Pereira de Sousa, que atua há 36 anos no mesmo quiosque em Samambaia. Ela relatou que sempre conviveu com o receio de perder o espaço por falta de regulamentação clara. “Agora posso trabalhar tranquila, sem medo de ser retirada de um dia para o outro”, afirmou.

A sensação é semelhante para José Bezerra de Carvalho, dono de um quiosque no Park Sul que gera emprego para dez famílias. Para ele, a redação da nova lei representa um avanço expressivo após anos de indefinição. “Antes a gente não tinha amparo legal suficiente. Hoje, sim, existe segurança para continuar investindo”, avaliou.

Com a regulamentação atualizada, o GDF acredita que o setor deve ganhar impulso, especialmente em regiões onde quiosques exercem papel essencial no comércio local. A expectativa é que a padronização ajude a melhorar a organização dos espaços públicos, evitando conflitos, garantindo mobilidade e preservando a identidade urbanística da cidade.