Vetos presidenciais e parecer da PGR impedem mudança na situação do ex-governador

As alterações aprovadas pelo Congresso Nacional na Lei da Ficha Limpa não modificaram a situação jurídica do ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda, que segue inelegível. A manutenção do impedimento decorre dos vetos aplicados pelo presidente da República e do posicionamento da Procuradoria-Geral da República (PGR), que questionou dispositivos considerados incompatíveis com a Constituição.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou trechos da lei aprovada em 2025 que permitiriam a aplicação retroativa das novas regras de contagem do prazo de inelegibilidade. A retroatividade poderia beneficiar políticos já condenados por órgãos colegiados, o que deixaria de valer com a decisão do Executivo. Com isso, as condenações anteriores continuam sendo regidas pelas normas vigentes à época dos julgamentos.

Paralelamente, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, manifestou-se no Supremo Tribunal Federal pela suspensão de outros dispositivos da norma. No parecer, Gonet argumentou que não é juridicamente adequado equiparar agentes públicos com uma única condenação àqueles que possuem múltiplas condenações por improbidade administrativa, especialmente quando os fatos são analisados em processos distintos.

A manifestação da PGR ocorreu no âmbito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pela Rede Sustentabilidade, atualmente sob relatoria da ministra Cármen Lúcia no Supremo Tribunal Federal. A ação questiona mudanças que, segundo os autores, enfraquecem os mecanismos de controle previstos na Lei da Ficha Limpa.

Embora o procurador-geral tenha defendido a manutenção do teto máximo de 12 anos de inelegibilidade em casos de múltiplas condenações, ele ressaltou que outros pontos da lei extrapolam a finalidade do instituto da inelegibilidade. A análise do STF ainda está em andamento, mas o entendimento preliminar reforça a aplicação das regras mais restritivas.

Diante desse cenário, especialistas avaliam que não há, no momento, base legal para a reversão da inelegibilidade de José Roberto Arruda. Até eventual decisão definitiva do Supremo em sentido contrário, o ex-governador permanece impedido de disputar cargos eletivos, inclusive nas eleições de 2026.